Lei Anticorrupção



OBJETIVO


Capacitar os alunos para compreenderem a Lei Anticorrupção, a tramitação do correspondente processo administrativo de responsabilização, abordando-se os requisitos e garantias a ele inerentes, a fim de possam vir a conduzi-lo regularmente em seus respectivos âmbitos de atuação. O curso abordará através de conceitos, exercícios e simulações todo o trâmite inerente ao Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública.



PÚBLICO ALVO


Servidores, empregados públicos e demais profissionais que atuem nas áreas de licitações e contratos, auditoria, planejamento, jurídica, bem como chefes, gerentes, diretores, coordenadores e demais gestores nas instituições públicas.


CARGA HORÁRIA


24 horas sendo:

- 16h capacitação presencial;

- 8h capacitação mediada por tecnologia.


Organização Curricular do Curso


INTRODUÇÃO

CULTURA DAS TRANSGRESSÕES NO BRASIL
MEDIDAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO E ORIGEM DA LEI

ASPECTOS GERAIS DA LEI

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PJ
PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS À APLICAÇÃO DA LEI
SUCESSÃO DE PESSOAS JURÍDICAS

ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CONCEITO DE ATO LESIVO
ATO LESIVO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

PAR (PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO)

TEORIA DO PROCESSO SANCIONADOR
DECRETO Nº 8.420 (REGULAMENTAÇÃO DO PAR)
DECRETO Nº 10.271 (APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO)

ACORDO DE LENIÊNCIA

OBJETO E REQUISITOS DO ACORDO DE LENIÊNCIA

PROGRAMAS DE COMPLIANCE

CARACTERÍSTICAS E ESTRUTURA

APLICAÇÃO DAS SANÇÕES

CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO E ATENUANTES
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL

LEGITIMIDADE, REQUISITOS E CONSEQUÊNCIAS



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