OBJETIVO
Capacitar os alunos para compreenderem a Lei Anticorrupção, a tramitação do correspondente processo administrativo de responsabilização, abordando-se os requisitos e garantias a ele inerentes, a fim de possam vir a conduzi-lo regularmente em seus respectivos âmbitos de atuação. O curso abordará através de conceitos, exercícios e simulações todo o trâmite inerente ao Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública.
PÚBLICO ALVO
Servidores, empregados públicos e demais profissionais que atuem nas áreas de licitações e contratos, auditoria, planejamento, jurídica, bem como chefes, gerentes, diretores, coordenadores e demais gestores nas instituições públicas.
CARGA HORÁRIA
24 horas sendo:
- 16h capacitação presencial;
- 8h capacitação mediada por tecnologia.
Organização Curricular do Curso
INTRODUÇÃO
CULTURA DAS TRANSGRESSÕES NO BRASIL |
MEDIDAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO E ORIGEM DA LEI |
ASPECTOS GERAIS DA LEI
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PJ |
PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS À APLICAÇÃO DA LEI |
SUCESSÃO DE PESSOAS JURÍDICAS |
ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CONCEITO DE ATO LESIVO |
ATO LESIVO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA |
PAR (PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO)
TEORIA DO PROCESSO SANCIONADOR |
DECRETO Nº 8.420 (REGULAMENTAÇÃO DO PAR) |
DECRETO Nº 10.271 (APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO) |
ACORDO DE LENIÊNCIA
OBJETO E REQUISITOS DO ACORDO DE LENIÊNCIA |
PROGRAMAS DE COMPLIANCE
CARACTERÍSTICAS E ESTRUTURA |
APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO E ATENUANTES |
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE |
RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL
LEGITIMIDADE, REQUISITOS E CONSEQUÊNCIAS |